Deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei 673/2023, que torna obrigatório o acesso público eletrônico a processos de todos os órgãos públicos estaduais, exceto os que tramitam em sigilo.

A proposta busca aumentar a transparência nos processos administrativos estaduais, uma vez que atualmente advogados enfrentam dificuldades devido à falta de acesso aos autos.

“ Nossa intenção é conseguir fazer com que os advogados tenham acesso aos autos de forma a prestar um bom trabalho e ter a transparência necessária de forma que tanto a advocacia quanto a sociedade tenham uma melhor prestação do serviço público. Não é razoável, também, que os advogados não tenham acesso a autos de processos sejam judiciais ou administrativos. “, afirmou o diretor seccional de Prerrogativas da OAB-ES, Rodrigo Carlos de Souza,

O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Caio de Sá Dal’Col, destacou que a OAB vem trabalhando para proporcionar a advocacia sempre melhores condições para o trabalho. “Este projeto de lei que foi aprovado vem reforçar nosso trabalho junto ao Estado a fim de melhorar o acesso aos processos E-docs e a transparência em todo o procedimento”, disse.

Para o advogado e membro da Comissão de Prerrogativas, Adriano Coutinho, é muito importante a presença da OAB neste pleito. “A advocacia será extremamente beneficiada com um acesso mais célere aos processos e tendo uma transparência muito maior”, ressaltou.

A OAB-ES está monitorando de perto o pedido de alteração nos procedimentos com a inclusão de acesso específico para advogados e aguarda a liberação por parte do CFOAB.

Foto: Ellen Campanharo

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