Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-ES lança o “SOS – Honorários”

Na última quarta-feira (17), a Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) realizou o evento “Honorários Advocatícios: Respeito, Desafios e Valorização da Cidadania”, que contou com a participação de mais de 100 advogados e estudantes.

Palestraram no evento o Doutor Sérgio Ludmer, Conselheiro Federal da OAB e Procurador Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios do Conselho Federal, e o Doutor Adriano Coutinho, professor e membro da Comissão.

Após as palestras, foram realizados debates importantes que contaram com a mediação de Cláudio Luís Goulart Junior, membro da Comissão de Prerrogativas; Frederico Gonçalves; do membro da Comissão de Direito Processual Civil e de Mariana Martins Barros, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário.

Na ocasião, foi divulgada a toda a classe a implementação do projeto “SOS – Honorários”, mediante o qual, através de simples acesso via sistema DATAGED, os advogados passaram a contar com um novo canal para requerer a assistência da Ordem e efetuar denúncias de vilipêndio aos honorários por parte do Poder Judiciário, seja quanto aos honorários contratuais, seja no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, tal quando arbitrados em desrespeito ao previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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