A Comissão Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia foi recebida no gabinete do prefeito de Piúma, Paulo Cola, para apresentar sugestões de projetos de leis que preservam, defendem e valorizam as prerrogativas da advocacia.

A reunião, realizada ontem, dia 25 (segunda-feira), também teve a presença do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Eliezer Dias, da Procuradora-Geral, Dra. Letícia Martins Gomes Ludgero, e do Secretário de Administração e Fazenda, Sebastião Elias Campos Junior, pela municipalidade.

Os representantes da OAB/ES foram o Diretor Seccional de Prerrogativas, Dr. Rodrigo Carlos de Souza, o Vice-Presidente da Comissão de Prerrogativas no exercício da Presidência, Dr. Vitor Bassi Serpa e o membro Dr. Adriano Coutinho, que muito tem contribuído na defesa dos interesses da advocacia.

Os representantes da OAB/ES foram muito bem recebidos e o prefeito Paulo Cola se comprometeu em apoiar a aprovação das pretensões da categoria, que visam incrementar naquele município a cultura de respeito às prerrogativas e valorização da advocacia e, para tanto, foram apresentadas sugestões nos seguintes pontos:

• Pena de suspensão para o servidor que desrespeitar direitos e prerrogativas dos advogados.
• Instituição do Dia de Valorização da Advocacia e Defesa das Prerrogativas em âmbito municipal.
• Manutenção do servidor no setor de sua lotação inicial até o término do estágio probatório.
• Inserção de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, especificamente com relação às prerrogativas, nas provas de concurso que se destinem a preencher vagas de nível médio e superior.
• Estabelecer publicidade para os processos administrativos no âmbito municipal.
• Estabelecer prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública municipal.
• Dispor sobre a garantia de não exigência de procuração por instrumento público ou com reconhecimento de firma para atuação do advogado em qualquer órgão municipal.
• Estabelecer, no âmbito da administração pública municipal, a contagem de prazos em dias úteis e a sua suspensão durante o período de recesso do Judiciário.

Os pleitos já foram apresentados na Assembleia Legislativa do Espírito Santo e o objetivo é apresentá-los em todos os municípios do Estado.

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