Na última segunda-feira (25/07), a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-ES, representada pelo advogado Vinícius Campos Dell’ Orto Cardoso, recebeu treinamento para acesso ao Observatório Nacional de Defesa dos Honorários.

A ferramenta será implementada com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que os honorários devem ser fixados conforme as normas do Código de Processo Civil (CPC), e não por equidade.

Após diversas denúncias de descumprimento da decisão do STJ pelos Tribunais de Justiça do país, o Conselho Federal da OAB decidiu pela criação do referido Observatório. Nesse sentido, será oportunizado aos advogados requererem a intervenção da OAB junto aos Tribunais Superiores.

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, além de orientar as Comissões de Direitos e Prerrogativas das Seccionais em busca dos direitos da advocacia, tem como função primordial a atuação em defesa das Prerrogativas no âmbito das Cortes Superiores.

Nesse contexto, verifica-se que essa é mais uma ferramenta em defesa das prerrogativas de toda a classe, permitindo assim o fiel cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao Tema 1076.

Gostou do conteúdo? Compartilhe!